Lei muda regras de retratação em casos de violência contra mulher
Nova lei determina que retratação em casos de violência contra a mulher só pode partir da vítima e deve ocorrer diante do juiz.
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Barroso vota pela descriminalização do aborto até 12 semanas; julgamento é suspenso no STF
O ministro Luís Roberto Barroso votou pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação em julgamento do STF. O placar está 2 a 0 pela descriminalização, mas a análise foi suspensa após pedido de destaque de Gilmar Mendes.