Exercício ilegal da medicina veterinária passa a ser crime no Brasil
Nova legislação inclui a medicina veterinária no Código Penal e prevê detenção de seis meses a dois anos para quem exercer a profissão sem autorização.
Tag: Código Penal
Lula sanciona aumento de pena de feminicídio para até 40 anos
O presidente Lula sancionou nessa quarta-feira (9) a Lei 14.994/24, que amplia para até 40 anos a pena para o crime de feminicídio.