CCJ retoma debate sobre redução da maioridade penal para 16 anos
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara retoma análise da PEC que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.
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Comissão de Constituição e Justiça da Câmara retoma análise da PEC que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.