Dino quer ouvir Congresso sobre suposta ilegalidade em emendas
O ministro do STF Flávio Dino deu 15 dias para o Congresso responder sobre o uso das emendas orçamentárias RP9, chamadas de orçamento secreto. Ele aguarda manifestações de líderes do Congresso e da presidência sobre a suposta violação da decisão da Corte, que considerou essas emendas inconstitucionais. O caso foi levantado por organizações como Contas Abertas e Transparência Brasil. Depois das respostas, o ministro decidirá o próximo passo. Em dezembro de 2022, o STF já havia considerado as emendas do orçamento secreto como inconstitucionais.
