CCJ aprova aumento de pena para aliciamento de crianças na internet
CCJ da Câmara aprova aumento de pena em um terço para crimes de aliciamento de crianças por redes sociais, reforçando proteção infantil online.
Tag: Lei 8.069
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Direitos das Crianças e Adolescentes foi tema de palestra na LBV, em Maricá O ECA, Estatudo da Criança e Adolescente, dispõe sobre a proteção integral às crianças e adolescentes, conforme … Read More