Prisão em segunda instância é aprovada na Câmara

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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pedia a volta da prisão por condenação em segunda instância foi aprovada. Ela passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e teve 50 votos a 12. A votação aconteceu na tarde da quarta-feira, 20/11.

No último dia 7, o Supremo Tribunal Federal invalidou a prisão em segunda instância. Desde então, parte da população e dos parlamentares vem tentando reverter a decisão do Tribunal. Afinal, ela provocou debates por todo o País, após permitir que o ex-condenados em 2ª instância fossem soltos.

 

Plenário do Supremo Tribunal Federal

 

Argumentos contra e a favor da prisão em segunda instância

 

Um dos principais argumentos contra a prisão após condenação em segunda instância é o princípio da presunção de inocência. Segundo ele, alguém só pode começar a cumprir uma pena após o término do processo, ou seja, o seu trânsito em julgado. Assim, enquanto houver possibilidade de entrar com recurso, o acusado será considerado, de certa forma, inocente.

Logo, a prisão só pode ser efetuada depois que o réu oferecer todos os recursos a que tiver direito. E isso não poderia ser alterado por uma PEC, pois trata-se de cláusula pétrea da Constituição, o que só pode ser mudado por uma nova Assembleia Constituinte.

Por outro lado, os favoráveis à execução da pena na segunda instância alegam que, a essa altura do julgamento, já pode ser considerado o trânsito em julgado, uma vez que os únicos recursos que o acusado ainda pode apresentar aos tribunais são relativos às questões de direito do processo.

Ou seja, nessa etapa, não há mais julgamento quanto a uma possível inocência do réu. Mas, sim, são considerados apenas se o processo condenatório é legal e se a ação do acusado realmente constitui um crime. Com isso, já seria caracterizado o trânsito em julgado, permitindo a prisão na segunda instância.

Fonte: EBC.


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Ionnara Lima

Ionnara Lima

Jornalista pela Universidade Federal do Tocantins e produtora de conteúdos para sites/redes sociais.