Contas 2017 do governo Fabiano Horta: aprovadas pelo TCE
Aprovação por unanimidade
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou por unanimidade, em sessão realizada na tarde da última quarta-feira (23/01), a prestação de contas do governo Fabiano Horta referente ao primeiro ano de mandado, a saber, 2017. O processo de apuração levou em consideração também a aplicação correta da utilização dos recursos financeiros provenientes da arrecadação dos royalties de petróleo. Ou seja, investimento em urbanização, programas sociais, infraestrutura, saúde, educação, dentre outros segmentos.
Aprovação das Contas com pessoal do Executivo
Os gastos com pessoal do Executivo, por exemplo, respeitou o limite de 54% da Lei de Responsabilidade Fiscal. Desse modo, alcançaram, no 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2017, os percentuais de 34,43%, 29,1% e 27,61%, respectivamente, da Receita Corrente Liquida.
“A aprovação vem corroborar a constante preocupação deste governo em atender os ditames legais e constitucionais. Além disso, houve uma gestão fiscal responsável dos recursos públicos”, disse Joab Carvalho, controlador geral do município.
Aprovação das contas com o ensino
O valor aplicado pelo município na manutenção e desenvolvimento do ensino também foi aprovado. Posto que correspondeu a 26,98% do total da receita resultante de impostos (próprios e decorrentes de transferências). Situando-se, portanto, acima do limite mínimo de 25% da Constituição Federal. Segundo o TCE, Maricá aplicou 89,55% na remuneração dos profissionais do magistério do ensino básico em efetivo exercício de suas atividades. Sendo obedecido, portanto, o previsto no art. 22 da Lei nº 11.494/07. A saber, o limite mínimo de 60% de aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Aprovação das contas com serviços públicos de saúde
Já o valor aplicado pelo município em ações e serviços públicos de saúde foi de 15,45%. De fato, valor acima do limite mínimo de 15% estabelecido pela Lei Complementar nº 141/12.
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