Indulto de Natal 2017 e 2018 podem ser os últimos
Bolsonaro diz que não concederá indulto de Natal para criminosos
Desde já, o presidente eleito, Jair Bolsonaro, afirmou (28/12) que na sua gestão não será concedido indulto de natal. De fato, a medida é constitucional e é uma prerrogativa do presidente da República. A afirmação foi feita horas antes da retomada do julgamento do decreto de indulto de 2017 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“Fui escolhido presidente do Brasil para atender aos anseios do povo brasileiro. Pegar pesado na questão da violência e criminalidade foi um dos principais compromissos de campanha. Garanto a vocês, se houver indulto para criminosos neste ano, certamente será o último”, afirmou.
Semelhantemente, nas redes sociais, a futura primeira-dama, Michelle Bolsonaro, reiterou a posição do marido. Por certo, com críticas ao decreto de indulto de Natal.
O texto, geralmente preparado pelo Ministério da Justiça, é assinado anualmente, sempre em dezembro, pelo presidente da República. O indulto de Natal tem, tradicionalmente, razões humanitárias.
Entretanto, o indulto de 2017, que esta em análise no STF, não é tecnicamente o último. Visto que o governo Michel Temer ainda pode publicar até o final do mês que vem o decreto de 2018.
Em suma, a polêmica sobre o indulto de natal
O decreto editado em 2017 por Temer foi suspenso pelo STF no final de 2017, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). A PGR discordou dos benefícios previstos para quem cumpriu um quinto da pena por condenações de crimes sem violência ou grave ameaça. A saber, corrupção e lavagem de dinheiro, mesmo não tendo pago multas previstas em suas penas.
Nomeado relator do caso, o ministro Luís Roberto Barroso alterou, em março último, o decreto presidencial, proibindo o perdão para condenados por crimes de corrupção e estabeleceu que só os apenados com até oito anos de cadeia poderiam ter direito aos benefícios do indulto. Ele também estabeleceu exigência de cumprimento mínimo de um terço da pena.
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A polêmica em torno dos indultos presidenciais ocorreu também durante o governo Dilma Rousseff. De fato, quando condenados pelo mensalão foram favorecidos pela medida. O fato chegou a ser lembrado pelo ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, quando Barroso considerou inconstitucional partes do decreto de Temer. O ministro afirmou que, em análise de um indulto assinado ainda na gestão de Dilma, Barroso avalizou o dispositivo que beneficiou os petistas José Dirceu, Delúbio Soares e José Genoino, condenados por corrupção. Para Marun, os indultos assinados por Dilma e Temer são semelhantes.
Enfim, o julgamento
Antes de mais nada, o julgamento definitivo, retomado nessa sexta-feira(28) , começou no último dia 21. Foi interrompido após as sustentações da PGR – contra o indulto, por entender que beneficia réus da Lava Jato – e da Defensoria Pública da União (DPU) – a favor. Segundo a Defensoria, o indulto se aplica à grande massa carcerária. Em oposição aos condenados por crime de corrupção, que representariam 0,4% dos presos. A DPU defendeu ainda a competência discricionária do presidente da República para edição do decreto. Além disso, sustentou que todos os indultos presidenciais serão contestados judicialmente se o de 2017 for alterado pelo Supremo.
De fato, dois dias após a suspensão do julgamento, Barroso disse que, se o plenário da Corte “derrubar” o entendimento que o levou a suspender o indulto natalino de 2017.
“É evidente [que] virá um novo decreto do mesmo estilo, e aí, boa parte das pessoas que foram condenadas nos últimos anos por corrupção estará indultada”.
Fonte: EBC
Foto Destaque: Rio de Janeiro – Presídio Ary Franco (Tomaz Silva/Agência Brasil)
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