Sancionada lei que garante sigilo de vítima de violência doméstica
O presidente Lula sancionou lei que determina sigilo do nome da vítima em processos que apuram crimes de violência doméstica.
O presidente Lula sancionou lei que determina sigilo do nome da vítima em processos que apuram crimes de violência doméstica.
DIA DO ADVOGADO…11/08 ADVOGADO: profissional liberal, graduado em direito e autorizado pelas instituições competentes de cada país a exercer o “jus postulandi”. Ou … Read More