Ministro do STF suspende todas as ações contra tabela de frete no país e convoca audiência entre governo e empresários
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem (14) a suspensão de todas as 53 ações que contestam a resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que tratam da medida provisória 832.
A MP tabelou os preços mínimos de fretes para o transporte rodoviário de cargas, logo depois da negociação do governo para encerrar a greve dos caminhoneiros, que durou 11 dias.
Fux entendeu ser necessária a suspensão dos processos, requerida pela Advocacia-Geral da União (AGU), de modo a evitar entendimentos divergentes no judiciário. Porque possui 53 ações de inconstitucionalidade sobre MP 832. A decisão vale até que o Supremo decida o tema.
Ao mesmo tempo, convocou uma audiência pública de instrução do processo para o dia 20 de junho. Somente após essa audiência, o ministro se manifestará se irá manter ou suspender a MP.
No STF, três ações contra a MP já foram protocoladas – ATR Brasil, Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Nas ações, as entidades alegam que a norma da ANTT violou o princípio constitucional da livre iniciativa. Visto que a norma da ANTT interfere na atividade econômica, segundo as entidades.
Prazo de 48 horas – Argumentos do Presidente Michel Temer sobre a MP ao STF
Na quarta-feira (13), Fux concedeu prazo de 48h à Temer e órgãos do governo a apresentarem argumentos sobre a MP.
Assim também, a ANTT, a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência e a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) se manifestariam sobre a questão.
Audiência Pública no STF
Fux marcou para a próxima quarta-feira (20) audiência com representantes do governo, empresários, caminhoneiros e Procuradoria Geral da República.
Afim de ouvir os argumentos de todos para que sejam decididas as ações a serem tomadas a respeito da MP.
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