O governo federal deve publicar, nesta segunda-feira (9), o decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6×1. A expectativa é do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, cuja pasta conduz a regulamentação.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) previa publicar o texto na semana passada, mas a divulgação foi adiada. Segundo Marinho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não teve condições de participar do despacho sobre o tema.

De acordo com o ministro, o objetivo é garantir os direitos dos trabalhadores durante a transição sem comprometer o funcionamento das empresas. “Soltaremos o decreto regulamentador para trazer o processo coordenado para a implantação das várias escalas que cada setor pretende implantar, sempre respeitando o comando da PEC”, declarou Marinho.

O fim da escala 6×1, que prevê seis dias de trabalho para um de descanso, foi aprovado pelo Senado em 14 de outubro, depois de passar pela Câmara dos Deputados em maio. A proposta recebeu votos da base governista e da oposição.

A mudança foi promulgada como Emenda Constitucional 141/2026 e reduz gradualmente a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial e com dois dias de descanso remunerado por semana. Pela regra de transição, a jornada cai para 42 horas dois meses após a publicação da emenda e para 40 horas um ano depois, num prazo total de 14 meses.

Entidades que representam os trabalhadores comemoraram a aprovação. Para elas, a nova jornada vai permitir mais convívio com a família e tempo para estudo e outras atividades. A medida tem amplo apoio popular: pesquisa da Nexus feita em fevereiro deste ano mostrou que 73% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1.

Patronais vão ao STF para adiar nova jornada

Enquanto o governo prepara a regulamentação, entidades patronais tentam atrasar a mudança no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Flávio Dino, relator das ações, convocou, na última quinta-feira (5), uma audiência de conciliação para terça-feira (10), às 14h, na Primeira Turma da Corte.

As ações foram movidas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A CNC quer adiar o início da redução das horas de trabalho para outubro de 2027. A CNI pede que o prazo seja prorrogado por um ano. Pelo calendário atual, a nova jornada entra em vigor em 15 de dezembro.

Dino determinou que entidades representativas de empregadores e de empregados sejam intimadas a participar da audiência. O ministro também deu prazo de cinco dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Câmara dos Deputados e o Senado se manifestem sobre o tema.

Na sexta-feira (6), Dino incluiu formalmente a ação da CNI na audiência, por considerar que os dois processos são semelhantes e buscam a mesma solução. Na decisão, o ministro ressaltou que a redução da jornada e a ampliação do descanso remunerado não estão em discussão no Supremo, apenas a forma de implementação da emenda.