Segundo informações do Governo Federal, a iniciativa poderá beneficiar cerca de 17,6 milhões de microempreendedores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, no dia 21 de outubro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs) com a União, amplia o limite anual de faturamento da categoria e permite a contratação de mais funcionários. A lei integra o Prospera MEI, pacote lançado pelo Governo Federal para reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina dos microempreendedores individuais.

Segundo informações divulgadas pelo Governo Federal, a iniciativa poderá beneficiar cerca de 17,6 milhões de microempreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres. A medida foi aprovada pelo Congresso, e entre as principais mudanças aprovadas estão: Perdão de dívidas de MEIs contraídas até 13 de outubro de 2026; aumento do limite anual de faturamento. O limite anual de faturamento do MEI passará dos atuais R$81 mil para R$110 mil em 2027 e R$140 mil em 2028; possibilidade de contratação de até dois funcionários em determinadas atividades.

Ricardo Coimbra, Conselheiro do Conselho Regional de Economia Ceará (Corecon-Ce), informa que a nova Lei altera as regras fiscais e operacionais do MEI através de três pilares práticos, com regras que entram em vigor, principalmente, a partir de 1º de janeiro de 2027. Uma delas, de acordo com ele, é o aumento gradual do teto de faturamento. O limite anual de faturamento, que estava congelado em R$81 mil, subirá em 2027 para R$110 mil, o equivalente a quase R$9.200 mensais, de depois para R$140 mil em 2028. Além disso, há o perdão das dívidas federais. “Ou seja, haverá anistia automática de débitos tributários federais ligados à guia mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), constituídos até 13 de outubro de 2026. Para que se possa manter o perdão, o empreendedor vai precisar apenas pagar as guias em dia nos seis meses seguintes à vigência da mudança da Lei, ou seja, primeiro semestre de 2027”. Outra situação apontada pelo conselheiro é a possibilidade de ter mais funcionários. “O MEI vai poder agora contratar até dois empregados recebendo um salário mínimo ou piso da categoria. E também tem a questão de ter menos burocracia, principalmente porque ficam dispensados de emitir nota fiscal para pessoas físicas”.

Segundo Coimbra, o Brasil tem hoje 3,6 milhões de inadimplentes, ou seja, um número de empreendedores que vão ter suas dívidas com a União automaticamente limpas, algo em torno de R$12,5 bilhões. Para ele, também se beneficiam com a Lei, as empresas em expansão, empreendedores que vinham reprimindo suas vendas ou que foram forçados a se desenquadrar do MEI nos últimos anos em função do teto congelado de R$81 mil, os trabalhadores informais, o surgimento da faixa do Nano Mei e o perdão de dívidas passadas tendem a trazer de volta milhões de autônomos para essa formalidade jurídica.

“Um dos impactos da Lei é o fim da trava no crescimento, saindo do teto de R$81 mil e mudando para os dois tetos de R$110 mil e depois de R$140 mil, também a possibilidade da contratação de mais um funcionário, geração de empregos formais, potencializar a contratação do dobro do que se permite. A história dos dois funcionários e a injeção de crédito e consumo, porque o limpa nome de 3,6 milhões de profissionais junto a União. Eles vão recuperar o acesso a linha de crédito bancário e retornar ao mercado consumidor ativo, bem como também o equilíbrio fiscal, porque o governo vai abrir mão de cerca de R$12,6 bilhões em dívidas, mas o ganho com a manutenção dessas empresas ativas, pagando impostos, essa renúncia fiscal inicial compensará no futuro”, finaliza Coimbra.

Expectativas de quem é MEI

Késsia Lima, professora particular de Inglês, é MEI há seis anos e acredita que essa Lei pode influenciar positivamente as pessoas que já são MEI, além de influenciar novas pessoas a criarem um MEI também, já que muitas pessoas trabalham sem ele. “Essa Lei também faz com que nós, MEI, queiramos tentar chegar mais perto do teto. Acredito que a Lei me dá mais abertura de faturamento sem precisar virar ME ainda. Meu esposo é ME e vejo o quanto ele investe em contador e o quanto paga de impostos”.

Lima relata que, pela movimentação que vem vendo nas redes sociais, pessoas que já possuem MEI, mas nunca pagaram o DAS, acabaram voltando e organizando seus pagamentos. “Acho que talvez as pessoas passem a se cadastrar e atualizar seus serviços. Espero que um dia os MEIs tenham mais benefícios, além do perdão das dívidas e auxílio doença”, finaliza Lima.

Mais informações no site do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.