Caso Favela Nova Brasília expõe descumprimento de sentença internacional
Familiares de vítimas cobram justiça e denunciam falhas em investigações sobre violência policial no Rio
“Quando o Brasil foi condenado pela Corte, o sentimento foi de me sentir ouvida e de que valeu a pena ter lutado até aqui. Mas é muito doloroso e triste ver que, mesmo com a sentença, a gente ainda não conseguiu praticamente nada”, reflete Mac Laine Faria, irmã de Mac Miller, assinado em operação policial realizada na Favela Nova Brasília, na zona norte do Rio de Janeiro em 18 de outubro de 1994. Ela tinha quinze anos quando o irmão foi assassinado, três anos após perder a mãe que sofreu um AVC.
“Foi e é uma dor em cima da outra. Era eu e ele, ele era meu apoio e o apoio dele. A gente brigava muito como irmão, mas não ficava longe um do outro de jeito nenhum”, contou.
O Caso da Favela Nova Brasília é o resultado de duas operações policiais, uma ocorrida em 18 de outubro de 1994 e outra em 8 maio de 1995, levou ao assassinato de 26 homens e o abuso sexual de três mulheres no Complexo do Alemão, na zona norte do Rio de Janeiro. O irmão de Mac Laine era um deles.
A sentença a qual ela se refere é da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) proferida em 2017. Nela, o Brasil e o estado do Rio de Janeiro foram condenados por desrespeitar garantias judiciais e independência da investigação. Como os fatos ocorreram em data anterior ao reconhecimento da Comissão pelo Brasil, o que aconteceu em 1998, coube à corte julgar a condução do processo de investigação.
“Essa é a primeira sentença que vai condenar o Estado brasileiro por dinâmicas relacionadas à letalidade policial e vai iluminar a natureza racializada da violência de Estado, denunciando também o papel da tortura sexual contra mulheres e meninas negras, enquanto uma das faces da violência de Estado no Brasil”, explica Nina Barrouin, advogada do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil). O Cejil é um dos autores de um documento recém lançado com um balanço dos descumprimentos da sentença de 2017.
A CIDH determinou que o estado do Rio de Janeiro padronize os registros de ocorrência e impede que seja usado a expressão ‘auto de resistência’, a necessidade de uma perícia independente e a inclusão dos familiares das vítimas na investigação do processo.
Autos de resistência
O estudo do Cejil em parceria com o Instituto de Estudos da Religião (Iser) identificou que em 2017 o Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP) passou a usar “mortes por intervenção legal” em vez de “auto de resistência”. “As práticas permanecem, em linhas gerais, orientadas pela naturalização da letalidade policial, pela presunção automática de contextos de “resistência” e, consequentemente, pela obstrução de processos de responsabilização”, diz o relatório.
Entre 2014 e 2024, mais de 60 mil pessoas foram mortas em decorrência de ações policiais no país. No Rio de Janeiro, entre 2011 e 2023, registraram-se 12.789 mortes causadas por agentes policiais. Os dados são do Anuário de Segurança Pública. E de acordo com o Fórum de Justiça do Estado, apenas 147 investigações resultaram em denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
“O que a gente percebe é que houve e há um persistente descumprimento dessa sentença, apesar dos esforços do STF na ADPF das Favelas e, para piorar, houve uma tentativa de dobrar a aposta, com atuações e ações como a da Operação Contenção, em que a letalidade foi utilizada como uma plataforma de governo e isso viola direitos e gera toda uma preocupação do MPF [Ministério Público Federal]”, comenta o procurador dos Direitos do Cidadão do MPF, Julio Araujo.
Participação das famílias
Nina Barrouin vê na decisão de inclusão das famílias das vítimas no processo de investigação uma conquista da luta e da denúncia dos movimentos familiares diante falta de participação nas investigações e nos processos. E o reconhecimento dessa ausência por parte da corte, de acordo com ela, significa a necessidade de uma reorganização da estrutura do sistema de justiça criminal.
Faria é parte e reconhece o papel do movimento de familiares, mas também entende que as organizações de direitos humanos são importantes nesse processo. Quando perdeu o irmão, ela não teve apoio psicológico e sequer foi procurar seus direitos. Foi após quase uma década da Chacina que ela foi procurada pelo Cejil e começou a ter uma maior dimensão do ocorrido, de que não se tratava de uma situação isolada, mas uma violação de direitos humanos que continua se repetindo.
Ela conta que quando saiu a sentença e o sofrimento dela pela morte do irmão foi reconhecido, sua vontade de permanecer acompanhando o caso veio do desejo de que situações como essas não se repitam. Na sequência, ela passou a se envolver com a elaboração da ADPF das Favelas, participou de diversas audiências em Brasília e se aproximou de outras pessoas que compunham redes de combate a violência.
Para ela, a decisão de inclusão dos familiares nas investigações é fundamental para trazer transparência ao processo. Barrouin concorda e cita que é comum, e ocorreu no caso da Favela Nova Brasília, as forças policiais serem também responsáveis pela investigação. “[Isso ocorre] com a chancela do Poder Judicial, que legitima essa forma de abordagem e ausência de participação dos familiares”.
Independência da perícia
Em anúncio recente realizado pelo governador interino do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, o governo fará a separação da Perícia da Polícia Civil. Para o coordenador da Área de Direitos e Sistema de Justiça do Iser, Lucas Matos, a medida é positiva, mas é preciso cautela.
“Ainda não temos elementos mais concretos de como se dará esse processo. E temos defendido também que a perícia estatal seja independente e autônoma de toda a estrutura da segurança pública e não só desse comando direto da Polícia Civil”, explica.
O deputado estadual Carlos Minc (PSB) realizou duas reuniões com o governador sobre o tema e concorda com as ponderações. No entanto, ele vê que há algumas medidas urgentes que podem ser adotadas antes da conquista da autonomia plena. Entre as medidas que ele considera mais urgentes está a obrigatoriedade de que apenas peritos assinem, uma vez que os policiais eram os autores. Como exemplo da importância de uma perícia autônoma, ela cita o caso do assassinato da vereadora Marielle Franco em 2018.
“No caso Marielle, a perícia estava abaixo do chefe da Polícia Civil, que nesse caso está preso e condenado por ser um dos que tramou e planejou a morte da Marielle”, ilustrou.
Sobre esse assunto, a assessoria do governo do estado se limitou a informar que o número de mortes por operações policiais foi de 1.356 em 2021 para 798 em 2025.
Fonte: Brasil de Fato
Sobre o autor(a)
