Maricá discute royalties do petróleo e pacto federativo em debate
Município, que arrecadou mais de R$ 3,9 bilhões em 2025, discute a segurança jurídica e a continuidade de políticas públicas frente às ações no STF.
A Prefeitura de Maricá participou, nesta segunda-feira (27/04), do debate “Segunda de Alto Nível”, organizado pela Frente Parlamentar em Apoio ao Petróleo, Gás e Energia. O encontro reuniu gestores e especialistas para debater o tema: “Em Defesa do verdadeiro pacto federativo – Royalties do Petróleo e Segurança Jurídica: o que está em jogo no STF para o Rio de Janeiro”.
Com uma arrecadação de royalties e participações especiais que superou R$ 3,9 bilhões em 2025, Maricá utiliza o espaço para destacar que a gestão desses recursos é voltada ao desenvolvimento econômico pós-royalties e à proteção social.
Continuidade das políticas públicas
Para o secretário de Planejamento, Contabilidade e Finanças, Joab Santana de Carvalho, o engajamento na luta pela manutenção desses recursos é vital para a cidade:
“O evento foi importante para a mobilização e engajamento do Estado e dos municípios na luta em defesa da manutenção da arrecadação dos recursos dos royalties. Assim, podemos garantir a continuidade das políticas públicas de saúde, educação, desenvolvimento, assistência social e mobilidade”
A controladora-geral do município, Cinthia Madeira, alertou que mudanças repentinas no cenário jurídico poderiam inviabilizar serviços básicos:
“A manutenção dos critérios atuais de repartição dos royalties é fundamental para garantir segurança jurídica, respeito ao pacto federativo e continuidade das políticas públicas. Como sustenta a Procuradoria-Geral do Estado no Supremo Tribunal Federal, esses recursos têm natureza compensatória pelos impactos da exploração”
Entenda a disputa no STF
O debate central gira em torno da Lei 12.734/2012, que alterou as regras de distribuição dos royalties, reduzindo a fatia destinada aos municípios produtores para ampliar a repartição entre os demais entes da federação. A constitucionalidade dessa divisão é questionada na ADI 4917, que tramita no Supremo Tribunal Federal. Desde 2013, uma decisão liminar do STF suspendeu dispositivos da lei, preservando temporariamente as regras anteriores para evitar perdas bruscas aos estados e municípios produtores.
Foto: Divulgação
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