Senado aprova PEC dos Precatórios

3BRASÍLIA — O Senado aprovou nesta quinta-feira, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, decisões finais da Justiça contra a União, por 64 votos a 13. Na mesma sessão foi aprovada a medida provisória (MP) que cria o programa Auxílio Brasil, que agora segue para a sanção presidencial .

A PEC abre caminho para o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 e libera espaço no Orçamento para gastos extras de R$ 106 bilhões. Como foi modificado, o texto deve voltar à Câmara.

Para conseguir aprovar a PEC nesta quinta, o relator Fernando Bezerra (MDB-PE), que também é líder do governo, fez uma série de concessões até instantes antes da deliberação. Ele acatou várias emendas, principalmente do MDB, PSD e PSDB.

As concessões feitas pelo senador garantiram os apoios necessários para consolidar a ampla maioria de votos a favor do texto. O apoio nas bancadas do MDB, PSD, PSDB e até do PT foi majoritário e decisivo para a vitória.

Entre os partidos, os votos contrários à PEC ficaram concentrados no Podemos e no PDT.

No total, Bezerra apresentou seis versões do parecer até chegar a um entendimento com parlamentares de diferentes correntes políticas, inclusive da oposição. O PT, por exemplo, votou favorável à matéria, enquanto outras legendas mais resistentes, como Podemos e Cidadania, optaram por liberar a bancada.

Ao final da votação, Bezerra fez questão de registrar o “esforço coletivo de todos os senadores”. Segundo ele, foi uma “vitória coletiva”.

Deputados e senadores cogitavam a possibilidade de promulgar separadamente apenas os pontos consensuais entre as duas Casas, mas essa hipótese já está praticamente descartada.

O líder do governo no Congresso, senador Eduado Gomes (MDB-TO), disse que a PEC vai retornar para análise da Câmara dos Deputados e deve ser aprovada pela Casa na próxima semana:

— Se o líder do governo no Senado (Fernando Bezerra) conseguiu estruturar um acordo com as bancadas, imagino que isso vai ocorrer na Câmara também. Não faria sentido PSDB, MDB votarem contra — disse Gomes.

Proposta desidratada

Apesar da desidratação da proposta, a versão final do relatório mantém a espinha dorsal da PEC, que adia o pagamento de precatórios e revisa o cálculo do teto de gastos.

A principal alteração apresentada hoje por Bezerra reduz o prazo de vigência do limite no Orçamento destinado ao pagamento dessas despesas. Isso significa que o teto de gastos, que restringe o crescimento das despesas à inflação e é a principal âncora fiscal do país, terá que ser rediscutido novamente em 2026 — o que a equipe econômica queria evitar.

“Em vez de vigorar por todo o tempo do Novo Regime Fiscal, ou seja, até 2036, o sublimite para precatórios irá até 2026, dando tempo suficiente para o Poder Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, mas sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária”, afirma o relator, na nova versão.

O líder do governo também atendeu ao pleito para garantir a vinculação de todo o espaço fiscal criado pela proposta para fins sociais, como a ampliação de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza, saúde, previdência e assistência social.

“Todo o esforço feito pelo Congresso Nacional na busca de recursos estará vinculado às finalidades sociais mais urgentes nesse momento de crise”, diz Bezerra.

Outra modificação feita pelo relator exclui da PEC as medidas relacionadas à securitização de dívidas tributárias.