Maricá oferece até 95% de desconto para regularização de imóveis irregulares
Medida garante segurança jurídica e inclusão urbana para proprietários com construções irregulares
A Prefeitura de Maricá publicou, no Jornal Oficial do Município, o Decreto nº 166, que estabelece condições especiais para a regularização de imóveis construídos fora dos parâmetros da legislação urbanística vigente. A iniciativa, conduzida pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Territorial, permite que proprietários regularizem obras parciais ou totais em desacordo com a lei, desde que não estejam em áreas de proteção ambiental ou envolvidas em litígios que impeçam o processo.
Um dos principais atrativos é o desconto de até 95% sobre o valor da contrapartida da chamada Mais-Valia Predial, considerando a natureza da infração e a capacidade econômica do requerente. O pagamento dessa contrapartida, no entanto, não dispensa o contribuinte de obrigações como taxas, multas ou impostos pendentes.
A secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial, Sheila Nazareth Rodrigues, destacou a relevância da medida:
“Muitos imóveis em Maricá foram construídos sem alvará ou com parâmetros fora do que determina o Plano Diretor ou o Código de Obras. O decreto de mais-valia permite que esses imóveis sejam regularizados, dando segurança jurídica aos proprietários. Além disso, a Prefeitura passa a ter um cadastro mais atualizado, o que facilita o planejamento urbano, a cobrança de IPTU e a fiscalização.”
Com a nova norma, a Prefeitura busca não apenas corrigir irregularidades, mas também promover inclusão urbana, segurança jurídica e organização da cidade, reforçando o compromisso com um desenvolvimento equilibrado e sustentável.
Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com a Secretaria de Urbanismo e Planejamento Territorial pelo e-mail urbanismo.juridicomaricarj@gmail.com ou pelo WhatsApp (21) 97397-3902.
Foto: Julios Costa
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