Entrega do IR pode ser adiada por 90 dias
Covid-19: OABRJ e Conselho de Contabilidade pedem adiamento da entrega do IR
A entrega do IR pode ser adiada.
Antes de mais nada, em uma ação conjunta, a OABRJ e o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro enviaram requerimento à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2020 seja adiado por 90 dias, em razão do estado de emergência na saúde pública mundial provocado pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Receita Federal já deferiu medidas de proteção aos contribuintes solicitadas pela OAB
Do mesmo modo, as entidades pediram ainda, no mesmo ofício, a prorrogação imediata da vigência das certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, também pelo prazo de 90 dias; além disso, foi pedido a imediata suspensão de todos os prazos para a apresentação de impugnações, defesas ou recursos em processos administrativos federais até o dia 30 de abril.
Esses pleitos foram acatados pelo órgão. Esclarece-se que os pleitos foram passados pelo Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário da OAB ao secretário especial da Receita Federal; a saber, José Barroso Tostes Neto.
Outros pedidos foram encaminhados, além do adiamento do IR
Tostes Neto deferiu o pedido assinado por representantes de 23 seccionais. Assim, entre eles o presidente da comissão da OABRJ, Maurício Faro. Em tempo, o pedido foi encaminhado ao órgão na última quinta-feira, dia 19.
Nele, a OAB solicitava que a Receita suspendesse os prazos de defesa e recurso nos processos administrativos de constituição e exigência de crédito tributário. Do mesmo modo, foi solicitado a prorrogação da vigência das certidões negativas ou positivas com efeito de negativas pelo prazo de 90 dias. Por certo, essas foram medidas de proteção aos contribuintes neste período de crise.
Contato com a OAB RJ
Durante o tempo de medidas de restrição por conta da pandemia do coronavírus, a OABRJ atende em regime de plantão, de segunda a sexta, das 10h às 16h, recebendo demandas urgentes inclusive para a Ouvidoria e para a Comissão de Direitos Humanos pelo WhatsApp (21) 2730-6525 e no email atendimento@oabrj.org.br.
As denúncias de violação de direitos dos advogados podem ser enviadas diretamente para a Comissão de Prerrogativas pelo telefone/WhatsApp (21) 99803-7726 ou pelo email prerrogativas@oabrj.org.br.
Fonte: OABRJ
Foto: EBC/Marcello Casal Jr
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