STJ derruba três liminares que impediam encampação da Linha Amarela
STJ derruba três liminares
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou três liminares que impediam o município do Rio de Janeiro de assumir o controle da Linha Amarela, a via expressa que liga a Barras da Tijuca à Ilha do Governador, e assim, por fim à cobrança do pedágio. Os motoristas pagam o valor de R$ 7,50 em cada um dos sentidos.
Na decisão, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins diz que considera que impedir o Chefe do Executivo de encampar esse serviço público e de responsabilizar-se pela administração direta desse serviço “causa lesão à ordem pública e administrativa do Município do Rio de Janeiro”.
O prefeito do Rio, Marcelo Crivella disse que o povo ganha com a decisão.
“Valeram todas as injustiças, todas as perseguições, todas as calúnias, infâmias que nós sofremos, porque agora as pessoas estão deixando de pagar R$ 1 milhão por dia. E eu tenho certeza que todo carioca que ama o Rio de Janeiro vai celebrar conosco essa grande vitória”.
Na decisão, o presidente do STJ determinou que fossem derrubadas as três liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que proibiam a encampação da via expressa.
Contrato de concessão
O ministro reconheceu o grave desequilíbrio no contrato de concessão com a LAMSA, estabelecido em licitação de 1994 por um período de dez anos, mas em vigência até hoje, 16 anos depois. Martins identificou, a partir das provas apresentadas pela Procuradoria Geral do Município, fartos indícios de obras superfaturadas e cobrança indevida de pedágio.
O prejuízo estimado pelas irregularidades na concessão é de mais de R$ 225 milhões à cidade do Rio de Janeiro e à população.
O ministro do STJ também fez referência ao Projeto de Lei Complementar nº 143/2019, aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores do Rio em novembro do ano passado. A Lei autorizava o Executivo Municipal a encampar a via e anular o contrato de concessão com a Lamsa, mas foi impedida por decisão do TJ.
Recurso
Em nota, a Lamsa disse que recebe com perplexidade a decisão do STJ, tendo em vista que outras 18 decisões contra pedidos semelhantes — inclusive duas do próprio STJ e uma do STF — tenham sido desfavoráveis ao município. Segundo a companhia, a decisão é uma violação ao contrato de concessão regularmente celebrado, mas também atinge a confiança de investidores privados de infraestrutura de todo o país, abalando a segurança jurídica e a Constituição Federal.
“A empresa exercerá seu direito de recurso e segue confiando na Justiça para garantia do direito de operação da concessão”.
Liberação
Logo após a decisão do STJ, técnicos da prefeitura e a Guarda Municipal foram para a praça de pedágio e liberaram a cobrança da tarifa nos dois sentidos. Enfim, diariamente, passam pela via expressa cerca de 80 mil.
Foto:© Tania Rego/Agência Brasil
Fonte: EBC
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