Ao recorrer ao Judiciário para manter o pagamento do beneficio, a AGU argumentou que as empresas não podem definir unilateralmente quem não tem mais direito ao auxílio, análise que deve ser aprovada pela Justiça. Além disso, os advogados públicos alegaram que os atingidos podem ficar sem renda em meio à pandemia da covid-19.

Ao julgar o caso, o juiz Mário de Paula Franco Júnior, da 12ª Vara Federal em Belo Horizonte, afirmou que o retorno das atividades de pesca e agricultura ainda depende de pericia técnica, que está em tramitação na Justiça. Dessa forma, o auxílio deve continuar sendo pago. Sobre as fraudes, o juiz disse que cabe à Renova investigar a aplicação de seus recursos e cortar os auxílios irregulares de forma individualizada.

“Ante o exposto e fiel a essas considerações, defiro a liminar pleiteada pela Advocacia-Geral da União para afastar o corte unilateral e, via de consequência, determinar o imediato restabelecimento do pagamento do AFE [Auxílio Financeiro Emergencial] pela Fundação Renova nos casos em que o mesmo tenha sido cancelado sob o argumento de retorno das condições ambientais para fins de pesca e agropecuária”, decidiu o magistrado.