Justiça do Trabalho – provável extinção preocupa OAB
OAB/RJ manifesta preocupação com a possibilidade de o Governo Federal propor extinção da Justiça do Trabalho
A priori, em nota oficial lançada nesse sábado, dia 5, o presidente da OAB/RJ, Luciano Bandeira, manifestou preocupação com a possibilidade de o Governo Federal discutir o fim da Justiça do Trabalho. De fato, a ideia foi sinalizada pelo presidente Jair Bolsonaro em entrevista exibida nessa noite de quinta-feira, dia 3, pelo SBT. Em suma, na nota, o presidente da Seccional, Luciano Bandeira, afirma que
“a Justiça do Trabalho é prevista no artigo 92 Constituição da República. E , há mais de 70 anos, cumpre sua função constitucional de assegurar a efetividade dos direitos dos trabalhadores.”
Além disso, afirma:
“nenhuma sociedade se desenvolve negando aos seus trabalhadores o acesso ao Judiciário para a defesa de seus direitos”.
Enfim, leia a íntegra da nota:
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, vê com preocupação a possibilidade de o Governo Federal propor a extinção da Justiça do Trabalho.
A Justiça do Trabalho é prevista no artigo 92 Constituição da República. E, há mais de 70 anos cumpre sua função constitucional de assegurar a efetividade dos direitos dos trabalhadores previstos no artigo 7 e na legislação trabalhista.
Há muitos processos trabalhistas no Brasil, assim como há muitos processos cíveis ou tributários. Entretanto, não se pretende extinguir a Justiça Estadual ou Federal. A maioria dos processos trabalhistas envolve o descumprimento de direitos elementares dos trabalhadores. A saber, pagamento de verbas rescisórias, reconhecimento do contrato de trabalho não anotado na carteira e horas extras. Com efeito, a maior parte desses processos também resulta no reconhecimento do direito do trabalhador, seja por sentença, seja por acordo.
Nenhuma sociedade se desenvolve negando aos seus trabalhadores o acesso ao Judiciário para a defesa de seus direitos.
Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 2019.
Luciano Bandeira
Presidente da OAB/RJ
Presidente da OAB/RJ
Fonte: OAB/RJ
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