Simples Nacional: retorno ao sistema até 15/07

Micro e pequenas empresas retorno ao Simples Nacional

As micro e pequenas empresas (MPE) excluídas do Simples Nacional têm até a próxima segunda-feira (15) para requerer o retorno ao sistema. O Comitê Gestor do Simples Nacional (SGSN) editou, no último dia 3, resolução que permite a volta ao Simples. Esse regime tributário diferenciado reúne, em um único documento de arrecadação (DAS) os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários.

Nova opção pelo Simples Nacional

Portanto, se você é microempreendedor individual (MEI), microempresário (ME) ou possui uma empresa de pequeno porte (EPP) poderá, de forma extraordinária, fazer nova opção pelo Simples nacional.
Podem retornar ao programa negócios que, a saber:

• tenham sido excluídos no primeiro dia do ano de 2018,
• que tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) e
• não tenham cometido nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123.
  

Se você, como empreendedor, se enquadra nessa situação, sua empresa pode fazer a opção retroativa ao regime.

O prazo para fazer a opção retroativa vai até o dia 15 de julho de 2019. Então, compareça perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Além disso, cumpra as regras de acordo com o formulário constante no Anexo Único da Resolução.

Como realizar a opção

• Antes de mais nada, a opção deverá ser realizada por meio da apresentação de requerimento em uma unidade da Receita Federal.
• Sem dúvida, o requerimento deve ser assinado pelo empresário ou seu representante legal.
• E, finalmente, deve ser acompanhado dos documentos de constituição da empresa e alterações.